Processo  Espécie Pedido Autuação Decisão Publicação
1/2023 Arbitragem Necessária 2023-01-09 2023-01-10 2023-09-08 2023-09-16
 

Demandantes: Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD, Pedro Miguel Luz Alegria, Mariana Martins de Medeiros Vieira Cabral
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2022-12-30 pelo do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 13-2022/2023.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Gustavo Gramaxo Rozeira, Pedro Neves Faria

72A/2022 Providência Cautelar 2023-01-12 2023-01-12 2023-01-21 2023-01-28
 

Requerente: Clube Desportivo das Aves 1930
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

2/2023 Arbitragem Necessária 2023-01-13 2023-01-13 2023-09-14 2023-09-23
 

Demandantes: Vitória Sport Clube - Futebol SAD, João Miguel da Cunha Teixeira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-01-04, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 08-2022/23.

Árbitros: Jerry Silva (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Pedro Moniz Lopes

3/2023 Arbitragem Necessária em Matéria de Dopagem 2023-01-16 2023-01-16 2023-07-31 2023-08-08
 

Demandante: ****
Demandada: ADoP - Autoridade Antidopagem de Portugal

Objeto: Decisão do Colégio Disciplinar Antidopagem da Autoridade Nacional Antidopagem de Portugal no âmbito do processo disciplinar 11/2020/CDA.

Árbitros: Sérgio Castanheira (Presidente), Elsa Matos Ribeiro, Carlos Lopes Ribeiro

4/2023 Arbitragem Necessária 2023-01-18 2023-01-19 2023-03-14 2023-03-21
 

Demandantes: Daniel Alexis Leite, Estoril Praia – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-01-17 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 35-2022/23.

Árbitros: Sónia Carneiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Maria de Fátima Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-01-18 2023-01-19 2023-01-20 2023-01-20
 

Requerentes: Daniel Alexis Leite, Estoril Praia – Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

5/2023 Arbitragem Necessária 2023-01-30 2023-01-31 2023-05-16 2023-05-23
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica
Demandada: Federação de Andebol de Portugal

Objeto: Deliberação final do Conselho de Disciplina da Federação de Andebol de Portugal, proferida em 2023-01-20 no âmbito do Processo Disciplinar n.º 3/2021/2022.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Nuno Albuquerque

6/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-02 2023-02-03 2023-06-20 2023-06-27
 

Demandante: Centro Recreativo e Cultural de Távora
Demandada: Associação de Futebol de Viana do Castelo
Contrainteressados: Associação Desportiva "Os Limianos", Fábio André Carvalho Sequeira

Objeto: Decisão proferida em 2023-17-01 pelo do Conselho de Disciplina da Associação de Futebol de Viana do Castelo.

Árbitros: Cláudia Boloto (Presidente), João Miranda, Fernando Nogueira, Jerry Silva

7/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-06 2023-02-06 2023-06-19 2023-06-27
 

Demandante: Constantin Teodoro Panagopoulos
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão do processo disciplinar n.º 54–2021/2022 e apenso n.º 17–2022/2023 da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), Sónia Carneiro, Miguel Navarro de Castro

8/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-06 2023-02-06 2023-06-19 2023-06-27
 

Demandante: Portimonense Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão do processo disciplinar n.º 54–2021/2022 e apenso n.º 17–2022/2023 da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), Sónia Carneiro, Miguel Navarro de Castro

9/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-07 2023-02-08 2024-02-11 2024-02-20
 

Demandante: João Paulo Dias Fernandes
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-02-06 pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do recurso hierárquico impróprio n.º 11-2022/23.

Árbitros: André Pereira da Fonseca (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-02-07 2023-02-08 2023-02-10 2023-02-10
 

Requerente: João Paulo Dias Fernandes
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

10/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-10 2023-02-13 2024-02-08 2024-02-17
 

Demandante: Sporting Clube Farense – Algarve Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 14-22/23.

Árbitros: Elsa Ribeiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-02-10 2023-02-13 2023-02-16 2023-02-25
 

Requerente: Sporting Clube Farense – Algarve Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

11/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-13 2023-02-14 2023-06-26 2023-07-04
 

Demandante: Futebol Clube do Porto - Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Deliberação de arquivamento de participação disciplinar apresentada pela Demandante contra Frederico Nuno Faro Varandas.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Miguel Navarro de Castro, Carlos Lopes Ribeiro

12/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-13 2023-02-14 2023-06-26 2023-07-04
 

Demandante: Futebol Clube do Porto - Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Deliberação de arquivamento de participação disciplinar apresentada pela Demandante contra Matheus Reis de Lima.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Miguel Navarro de Castro, Carlos Lopes Ribeiro

13/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-21 2023-02-21 2023-11-13 2023-11-21
 

Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandado: Aero Club de Portugal
Contrainteressados: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Aeromodelismo, Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre

Objeto: Representação de Portugal na Fédération Aéronautique Internationale.

Árbitros: Miguel Navarro de Castro (Presidente), Hugo Vaz Serra, Tiago Serrão, José Dias Ferreira

14/2023 Arbitragem Voluntária em Matéria Labotal 2023-02-24 2023-02-27    
 

Demandante: Estoril Praia - Futebol, SAD
Demandado: Racine Coly

Objeto: Indemnização pela cessação do contrato de trabalho desportivo.

15/2023 Arbitragem Necessária 2023-02-27 2023-02-27 2023-11-12 2023-11-21
 

Demandante: Mário Jorge Amora Loja
Demandada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressado: Boavista Futebol Clube - Futebol SAD

Objeto: Decisão de 2023-02-14 de indeferimento do pedido no âmbito do processo de impedimento n.º 6/22-23.

Árbitros: José Ricardo Gonçalves (Presidente), André Pereira da Fonseca, Luis Filipe Brás, Maria de Fátima Ribeiro

16/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-02 2023-03-02 2023-06-13 2023-06-20
 

Demandante: Vitoria Sport Clube – Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-02-20 pelo Conselho de Disciplina da Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do processo disciplinar n.º 47-2022/2023.

Árbitros: Luis Filipe Brás (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Sérgio Castanheira

17/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-06 2023-03-06 2023-06-23 2023-07-01
 

Demandantes: António Pedro dos Santos Lucas, José Manuel Ferreira Bento dos Santos, Raúl Fernando Santos Martins
Demandada: Federação Portuguesa de Rugby

Objeto: Decisão proferida em 2023-02-24 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Rugby no âmbito do processo disciplinar n.º 43/2021-2022.

Árbitros: Gustavo Gramaxo Rozeira (Presidente), Hugo Vaz Serra, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-03-06 2023-03-06 2023-04-18 2023-04-25
 

Requerentes: António Pedro dos Santos Lucas, José Manuel Ferreira Bento dos Santos, Raúl Fernando Santos Martins
Requerida: Federação Portuguesa de Rugby

18/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-20 2023-03-21 2023-08-14 2023-08-23
 

Demandante: Rui Manuel César Costa
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, proferido no âmbito do Processo de Recurso para o Pleno n.º 21-2022/2023.

Árbitros: Pedro Berjano de Oliveira (Presidente), Pedro Ferros, Nuno Albuquerque

19/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-21 2023-03-21 2023-09-14 2023-09-23
 

Demandante: Vitória Sport Clube – Futebol SAD, João Miguel da Cunha Teixeira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-03-02 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 15-2022/23.

Árbitros: Jerry Silva (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Pedro Moniz Lopes

20/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-24 2023-03-24 2023-10-12 2023-10-18
 

Demandantes: António José Pereira Carvalho, Daniel Gaspar da Silva Pacheco, Lank Group Vilaverdense Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-03-17, proferido pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 29-2022/2023.

Árbitros: Nuno Albuquerque (Presidente), Jerry Silva, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-03-24 2023-03-24 2023-04-10 2023-04-18
 

Requerente: António José Pereira Carvalho, Daniel Gaspar da Silva Pacheco, Lank Group Vilaverdense Futebol SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

21/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-30 2023-03-30 2023-07-10 2023-07-18
 

Demandante: Rui Manuel César Costa
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-03-20 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 102-2022/2023.

Árbitros: Luis Filipe Brás (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Nuno Albuquerque

22/2023 Arbitragem Necessária 2023-03-31 2023-04-04 2023-06-08 2023-06-17
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-03-21 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 60-2022/2023.

Árbitros: Luís Menezes Leitão (Presidente), Pedro Ferros, Carlos Lopes Ribeiro

23/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-03 2023-04-04 2023-12-15 2023-12-27
 

Demandante: Riba de Ave Hóquei Clube
Demandada: Federação de Patinagem de Portugal

Objeto: Decisão proferida em 2023-03-22 pelo Conselho de Disciplina da Federação de Patinagem de Portugal, no âmbito do Processo nº PD020/2223-PJ.

Árbitros: Pedro Berjano de Oliveira (Presidente), José Dias Ferreira, Sérgio Castanheira

24/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-10 2023-04-10 2023-09-14 2023-09-23
 

Demandantes: Vitoria Sport Clube – Futebol SAD, João Miguel da Cunha Teixeira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-03-29, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 18-2022/23.

Árbitros: Jerry Silva (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Pedro Moniz Lopes

25/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-10 2023-04-10 2023-08-04 2023-08-12
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-03-29 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 61-22/23.

Árbitros: Pedro Melo (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Sérgio Castanheira

26/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-13 2023-04-14 2023-10-29 2023-10-07
 

Demandante: Hugo Miguel Ferreira Gomes Viana
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-04-04 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 53–2022/2023.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Gustavo Gramaxo Rozeira, Miguel Navarro de Castro

27/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-21 2023-04-21 2023-08-02 2023-08-08
 

Demandante: Sporting Clube de Braga - Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-04-11, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 63-22/23.

Árbitros: Carlos Lopes Ribeiro (Presidente), Pedro Moniz Lopes, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-04-21 2023-04-21 2023-04-24 2023-05-03
 

Requerente: Sporting Clube de Braga - Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

28/2023 Arbitragem Voluntária em Matéria Laboral 2023-04-21 2023-04-21    
 

Demandantes: André Micael Pereira, Leandro Xavier Marques da Silva
Demandada: Varzim Sport Club - Futebol, SDUQ Lda

Objeto: Regularização de prestações remuneratórias em atraso.

29/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-21 2023-04-24    
 

Demandante: Vitoria Sport Clube – Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-04-11, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 63-22/23.

A Providência Cautelar 2023-04-21 2023-04-24 2023-04-28 2023-05-09
 

Requerente: Vitoria Sport Clube – Futebol SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

30/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-24 2023-04-26 2023-08-30 2023-09-06
 

Demandante: Rebordosa Atlético Clube
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressados: SC Salgueiros SAD, Amadu Turé

Objeto: Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 97-2022/2023.

Árbitros: Miguel Sá Fernandes (Presidente), Luis Brás, Sérgio Castanheira, Sónia Carneiro

A Providência Cautelar 2023-04-24 2023-04-26 2023-04-28 2023-04-28
 

Requerente: Rebordosa Atlético Clube
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressados: SC Salgueiros SAD, Amadu Turé

31/2023 Arbitragem Necessária 2023-04-27 2023-04-28    
 

Demandante: CFC - Clube Futebol Canelas 2010
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-04-14, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 33-22/23.

A Providência Cautelar 2023-04-27 2023-04-28 2023-05-09 2023-05-16
 

Requerente: CFC - Clube Futebol Canelas 2010
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

32/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-04 2023-05-05 2023-07-18 2023-07-25
 

Demandante: Conselho de Arbitragem da Federação de Andebol de Portugal
Demandados: Federação de Andebol de Portugal, Presidente da Federação de Andebol de Portugal, Direção da Federação de Andebol de Portugal

Objeto: Anulação de deliberação do Presidente e da Direção da Federação de Andebol de Portugal e reconhecimento das competências do Conselho de Arbitragem.

Árbitros: João Miranda (Presidente), Luis Filipe Brás, Nuno Albuquerque

A Providência Cautelar 2023-05-04 2023-05-05 2023-07-18 2023-07-25
 

Requerente: Conselho de Arbitragem da Federação de Andebol de Portugal
Requeridos: Federação de Andebol de Portugal, Presidente da Federação de Andebol de Portugal, Direção da Federação de Andebol de Portugal

33/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-09 2023-05-09 2023-07-11  
 

Demandante: Frederico César Martins de Castro
Demandada: Liga Portuguesa de Trote e Galope

Objeto: Decisão final da Liga Portuguesa de Trote e Galope relativa à classificação do demandante em prova realizada em 2022-05-01.

Árbitros: Sónia Carneiro (Presidente), Maria de Fátima Ribeiro, Carla Maria Gil

34/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-12 2023-05-15    
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-05-02 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 67-22/23.

35/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-12 2023-05-15 2023-07-06 2023-07-15
 

Demandante: Grupo Desportivo de Direito
Demandado: Federação Portuguesa de Rugby
Contrainteressado: Sport Lisboa e Benfica

Objeto: Decisão de 2023-05-11 do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Rugby no âmbito do Processo disciplinar n.º 47-2022/2023.

Árbitros: Gustavo Gramaxo Rozeira (Presidente), Pedro Faria, João Lima Cluny

A Providência Cautelar 2023-05-12 2023-05-15 2023-05-16 2023-05-17
 

Requerente: Grupo Desportivo de Direito
Requerida: Federação Portuguesa de Rugby
Contrainteressado: Sport Lisboa e Benfica

36/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-15 2023-05-16 2023-10-23 2023-10-31
 

Demandantes: Futebol Clube de Alverca – Futebol, SAD, Leandro Garcia Azevedo Pires, José Davide Fernandes Machado
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-05-04 pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 49-2022/2023.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), João Lima Cluny, Pedro Neves Faria

A Providência Cautelar 2023-08-03 2023-08-03 2023-08-09 2023-08-15
 

Requerente: Futebol Clube de Alverca – Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

37/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-18 2023-05-19 2023-07-07 2023-07-15
 

Demandante: Associação Juvenil Escola de Futebol Hernâni Gonçalves
Demandada: Associação de Futebol do Porto

Objeto: Acórdão proferido em 2023-04-18 pelo Conselho de Justiça da Associação de Futebol do Porto no âmbito do processo n.º 18-2022/2023.

Árbitros: Nuno Albuquerque (Presidente), Maria de Fátima Ribeiro, Sónia Carneiro

38/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-21 2023-05-22 2023-09-04 2023-09-12
 

Demandante: Antonio Adán Garrido
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-05-20 pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do recurso hierárquico impróprio n.º 22-2022/2023.

Árbitros: João Lima Cluny (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Miguel Navarro de Castro

A Providência Cautelar 2023-05-21 2023-05-22 Arquivado N/A
 

Requerente: Antonio Adán Garrido
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

39/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-22 2023-05-23 2023-07-18 2023-07-25
 

Demandantes: António Maria Gordicho Marreiros, José Manuel Pinto Cameirão Jorge, Carlos dos Santos Joaquim, Hugo Filipe Baía Lopes Simões Virgilio, Carlos Jorge da Silva Paulo
Demandados: Federação de Andebol de Portugal, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal, Mesa da Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal

Objeto: Impugnação da declaração da perda e cessação dos mandatos de todos os membros do Conselho de Arbitragem da Federação de Andebol de Portugal.

Árbitros: João Miranda (Presidente), Luis Filipe Brás, Nuno Albuquerque

A Providência Cautelar 2023-05-22 2023-05-23 2023-07-18 2023-07-25
 

Requerentes: António Maria Gordicho Marreiros, José Manuel Pinto Cameirão Jorge, Carlos dos Santos Joaquim, Hugo Filipe Baía Lopes Simões Virgilio, Carlos Jorge da Silva Paulo
Requeridos: Federação de Andebol de Portugal, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal, Mesa da Assembleia Geral da Federação de Andebol de Portugal

40/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-23 2023-05-24 2023-09-22 2023-09-30
 

Demandante: Dyego Rocha Coelho
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do processo disciplinar n.º 30-2020/2021.

Árbitros: Sérgio Castanheira (Presidente), Sónia Carneiro, Pedro Faria

A Providência Cautelar 2023-05-23 2023-05-24 2023-07-11  
 

Requerente: Dyego Rocha Coelho
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

41/2023 Arbitragem Voluntária 2023-05-29 2023-05-29    
 

Demandante: MF Stars, Lda.
Demandado: Amora FC - Futebol SAD

Objeto: Incumprimento contratual.

42/2023 Arbitragem Necessária 2023-05-29 2023-05-29 2023-08-04 2023-08-15
 

Demandante: Sérgio Paulo Marceneiro Conceição
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão de 2023-05-19 do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, proferido no âmbito do processo de Recurso para o Pleno n.º 35-2022/2023.

Árbitros: Luis Brás (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Nuno Albuquerque

43/2023 Arbitragem Voluntária em Matéria Laboral 2023-05-30 2023-05-31    
 

Demandante: Evandro Elmer de Carvalho Brandão
Demandada: AVS - Futebol, SAD

Objeto: Indemnização e reconhecimento de justa causa de resolução unilateral de contrato de trabalho.

44/2023 Arbitragem Necessária 2023-06-09 2023-06-09 2023-07-10 2023-07-18
 

Demandantes: Vitória Sport Clube - Futebol SAD, António Miguel Correia Cardoso, Ibrahima Kader Ariel Bamba, Afonso Manuel Abreu Freitas, Pedro Rui Alves Ferreira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Impugnação das deliberações, despachos datados de 2023-05-29, 2023-05-31 e 2023-06-05, proferidas pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do processo disciplinar n.º 81-22/23.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Sónia Carneiro

45/2023 Arbitragem Necessária 2023-06-26 2023-06-27 2023-12-07 2023-12-19
 

Demandante: Francisco José de Carvalho Marques
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-06-12, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 24-22/23.

Árbitros: António Pinto Monteiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-06-26 2023-06-27 2023-07-17 2023-07-25
 

Requerente: Francisco José de Carvalho Marques
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

46/2023 Arbitragem Necessária 2023-06-26 2023-06-27 2023-10-02 2023-10-10
 

Demandante: Alexandre Augusto de Sousa Carvalho
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-06-12, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 89-22/23.

Árbitros: Sérgio Castanheira (Presidente), Pedro Moniz Lopes, Miguel Navarro de Castro

A Providência Cautelar 2023-06-26 2023-06-27 2023-07-19 2023-07-26
 

Requerente: Alexandre Augusto de Sousa Carvalho
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

47/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-07 2023-07-10 2023-09-28 2023-10-04
 

Demandante: Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão proferido em 2023-06-27 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 86-22/23.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Sérgio Castanheira

48/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-07 2023-07-10 2023-08-09 2023-08-15
 

Demandante: Marítimo da Madeira - Futebol, SAD
Demandada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressado: CFEA - Club Football Estrela, SAD

Objeto: Deliberação de 2023-06-30 do Órgão de Licenciamento da Liga Portuguesa de Futebol Profissional para as competições profissionais na época desportiva 2023-2024.

Árbitros: Luis Brás (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Miguel Sá Fernandes, João Lima Cluny

A Providência Cautelar 2023-07-07 2023-07-10 2023-08-09 2023-08-15
 

Requerente: Marítimo da Madeira - Futebol, SAD
Requerida: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressada: CFEA - Club Football Estrela, SAD

49/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-09 2023-07-10 2023-07-21 2023-07-29
 

Demandante: Sporting Clube da Covilhã – Futebol, SDUQ, Lda
Demandada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressado: Leixões Sport Clube - Futebol SAD

Objeto: Deliberação de 2023-06-30 do Órgão de Licenciamento da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no âmbito do processo de candidatura para participação nas competições da Liga Portugal.

Árbitros: Luis Filipe Brás (Presidente), Tiago Serrão, Gustavo Gramaxo Rozeira, José Ricardo Gonçalves

A Providência Cautelar 2023-07-09 2023-07-10 2023-07-21 2023-07-29
 

Requerente: Sporting Clube da Covilhã – Futebol, SDUQ, Lda
Requerida: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressada: Leixões Sport Clube - Futebol SAD

50/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-10 2023-07-11 2024-02-22  
 

Demandante: Vitória Sport Clube - Futebol SAD, António Miguel Correia Cardoso, Pedro Rui Alves Ferreira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-06-28 pelo Conselho de Disciplina da Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Miguel Navarro de Castro

51/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-10 2023-07-11 2023-10-13 2023-10-24
 

Demandante: Álvaro Djaló Dias Fernandes
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Decisão proferida em 2023-06-28 pelo Conselho de Disciplina da Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do Processo disciplinar n.º 81-22/23.

Árbitros: Carlos Lopes Ribeiro (Presidente), Pedro Moniz Lopes, Nuno Albuquerque

A Providência Cautelar 2023-07-10 2023-07-11 2023-07-20 2023-07-26
 

Requerente: Álvaro Djaló Dias Fernandes
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

52/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-10 2023-07-11    
 

Demandante: B-SAD - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD
Demandada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressado: Länk Group Vilaverdense Futebol, SAD

Objeto: Deliberação de 2023-07-03 do Órgão de Licenciamento da Liga Portuguesa de Futebol Profissional para as competições profissionais na época desportiva 2023-2024.

A Providência Cautelar 2023-07-10 2023-07-11 2023-08-10 2023-08-17
 

Requerente: B-SAD - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD
Requerida: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressada: Länk Group Vilaverdense Futebol, SAD

53/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-17 2023-07-17 2023-08-09 2023-08-15
 

Demandante: Marítimo da Madeira - Futebol, SAD
Demandada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressado: Boavista Futebol Clube, Futebol SAD

Objeto: Deliberação de 2023-06-30 do Órgão de Licenciamento da Liga Portuguesa de Futebol Profissional para as competições profissionais na época desportiva 2023-2024.

Árbitros: Luis Brás (Presidente), José Ricardo Gonçalves, João Lima Cluny, Sónia Carneiro

A Providência Cautelar 2023-07-17 2023-07-17 2023-08-09 2023-08-15
 

Requerente: Marítimo da Madeira - Futebol, SAD
Requerida: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Contrainteressada: Boavista Futebol Clube, Futebol SAD

54/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-19 2023-07-20 2023-09-15 2023-09-26
 

Demandante: David Neres Campos
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-07-11 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do Processo Disciplinar n.º 98-22/23.

Árbitros: Carmen Andreia Couto (Presidente), José Ricardo Gonçalves, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-07-19 2023-07-20 2023-07-26 2023-08-01
 

Requerente: David Neres Campos
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

55/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-21 2023-07-21 2023-12-11 2023-12-19
 

Demandante: Francisco José de Carvalho Marques
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-07-11, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 1-23/24.

Árbitros: Nuno Teodósio Oliveira (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-07-21 2023-07-21 2023-08-08 2023-08-15
 

Requerente: Francisco José de Carvalho Marques
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

56/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-21 2023-07-24 2023-11-27 2023-12-05
 

Demandante: Luís Manuel Beleza Vasconcelos Gonçalves
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão proferido em 2023-07-11 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol no âmbito do Processo Disciplinar n.º 98-22/23.

Árbitros: Nuno Teodósio Oliveira (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-07-21 2023-07-24 2023-08-07 2023-08-15
 

Requerente: Luís Manuel Beleza Vasconcelos Gonçalves
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

57/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-21 2023-07-24 2023-10-25 2023-10-31
 

Demandante: Francisco José de Carvalho Marques
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-07-11, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 2-23/24.

Árbitros: Nuno Teodósio Oliveira (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Sérgio Castanheira

A Providência Cautelar 2023-07-21 2023-07-24 2023-08-08 2023-08-15
 

Requerente: Francisco José de Carvalho Marques
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

58/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-22 2023-07-24 2023-09-20 2023-09-27
 

Demandante: Franklim José Ribeiro Pais
Demandada: Federação de Patinagem de Portugal

Objeto: Acórdão proferido em 2023-07-11 pelo Conselho de Disciplina da Federação de Patinagem de Portugal, no âmbito do processo disciplinar nº 69/23.

Árbitros: Luis Brás (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

59/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-24 2023-07-25 2023-10-06 2023-11-14
 

Demandante: Grupo Desportivo os Vidreiros
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressado: Sport Clube Rio Tinto

Objeto: Acórdão de 2023-07-14, proferido pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 170-2022/2023.

Árbitros: Nuno Albuquerque (Presidente), José Fanha Vieira, Miguel Navarro de Castro

60/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-27 2023-07-27 2023-10-12 2023-10-18
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-07-18 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 104-22/23.

Árbitros: Sónia Carneiro (Presidente), Luis Brás, Sérgio Castanheira

61/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-28 2023-07-28 2023-09-12 2023-09-19
 

Demandante: Futebol Clube da Lixa
Demandada: Associação de Futebol do Porto

Objeto: Acórdão proferido em 2023-07-17 pelo Conselho de Justiça da Associação de Futebol do Porto no âmbito do processo n.º 24-2022/2023.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Sónia Magalhães Carneiro

62/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-31 2023-07-31 2023-10-17 2023-10-24
 

Demandante: Sérgio Paulo Marceneiro Conceição
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão de 2023-07-26, proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 92-22/23.

Árbitros: Nuno Teodósio Oliveira (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-07-31 2023-07-31 2023-08-06 2023-08-15
 

Requerente: Sérgio Paulo Marceneiro Conceição
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

63/2023 Arbitragem Necessária 2023-07-31 2023-08-01    
 

Demandante: Associação Desportiva “Os Limianos” Hóquei em Patins
Demandada: Federação de Patinagem de Portugal
Contrainteressados: União Desportiva Oliveirense B, Grupo Desportivo CRIAR-T, Clube Atlético de Campo de Ourique

Objeto: Acórdão do Conselho de Justiça da Federação de Patinagem de Portugal.

64/2023 Arbitragem Necessária 2023-08-01 2023-08-01 Arquivado N/A
 

Demandante: Associação Desportiva “Os Limianos” Hóquei em Patins
Demandada: Federação de Patinagem de Portugal
Contrainteressados: União Desportiva Oliveirense B, Grupo Desportivo CRIAR-T, Clube Atlético de Campo de Ourique

Objeto: Acórdão do Conselho de Justiça da Federação de Patinagem de Portugal.

65/2023 Arbitragem Necessária 2023-08-01 2023-08-01 2023-10-10 2023-10-17
 

Demandantes: Clube de Rugby do Técnico, Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico
Demandada: Federação Portuguesa de Rugby
Contrainteressados: Grupo Desportivo Direito, Sport Lisboa e Benfica, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Agronomia, Grupo Dramático e Sportivo de Cascais, Centro Desportivo Universitário de Lisboa, Associação Académica de Coimbra, C. F. “Os Belenenses”, Clube Rugby São Miguel, Centro Desportivo Universitário do Porto, Rugby Clube Lousã

Objeto: Anulação do sorteio realizado pela FPR para calendarização da época desportiva 2023/2024 do Campeonato Nacional da Divisão de Honra no escalão Sénior Masculino.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Miguel Santos Almeida, João Lima Cluny

A Providência Cautelar 2023-10-09 2023-10-09 2023-10-13 2023-10-21
 

Requerentes: Clube de Rugby do Técnico, Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico
Requerida: Federação Portuguesa de Rugby
Contrainteressados: Grupo Desportivo Direito, Sport Lisboa e Benfica, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Agronomia, Grupo Dramático e Sportivo de Cascais, Centro Desportivo Universitário de Lisboa, Associação Académica de Coimbra, C. F. “Os Belenenses”, Clube Rugby São Miguel, Centro Desportivo Universitário do Porto, Rugby Clube Lousã

66/2023 Arbitragem Necessária 2023-08-11 2023-08-11 2023-12-19 2023-12-27
 

Demandante: Ana Catarina Silva Pereira
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional.

Árbitros: Sérgio Castanheira (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-08-11 2023-08-11 2023-09-14 2023-09-20
 

Requerente: Ana Catarina Silva Pereira
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

67/2023 Arbitragem Necessária 2023-09-04 2023-09-05 2023-10-17 2023-10-24
 

Demandante: Sporting Clube de Portugal
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-08-25 pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 19-2022/2023.

Árbitros: Sónia Carneiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-09-04 2023-09-05 2023-09-08 2023-09-08
 

Requerente: Sporting Clube de Portugal
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

68/2023 Arbitragem Necessária 2023-09-15 2023-09-15    
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-09-05 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 04-2023/2024.

69/2023 Arbitragem Necessária 2023-09-15 2023-09-18 2023-12-15 2023-12-27
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-09-05 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01-2023/2024.

Árbitros: José Ricardo Gonçalves (Presidente), Pedro Melo, Miguel Navarro de Castro

70/2023 Arbitragem Necessária 2023-09-16 2023-09-18 2023-11-17 2023-11-25
 

Demandante: Sporting Clube de Portugal
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-09-08 pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 173-2022/2023.

Árbitros: Maria de Fátima Ribeiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Nuno Albuquerque

A Providência Cautelar 2023-09-16 2023-09-18 2023-09-25 2023-10-03
 

Requerente: Sporting Clube de Portugal
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

71/2023 Arbitragem Necessária 2023-09-25 2023-09-26 2023-11-21 2023-10-28
 

Demandante: Team of Future Lda.
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-09-15 pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do processo disciplinar n.º 18-2022/2023.

Árbitros: Sónia Carneiro (Presidente), João Lima Cluny, Maria de Fátima Ribeiro

72/2023 Arbitragem Necessária em Matéria de Dopagem 2023-09-29 2023-09-29    
 

Demandante: ****
Demandada: ADoP - Autoridade Antidopagem de Portugal

Objeto: Impugnação da Decisão do Colégio Disciplinar Antidopagem da Autoridade Nacional Antidopagem de Portugal, proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 17/2022/CDA, com a Ref.ª 68/CDA/2023.

73/2023 Arbitragem Necessária em Matéria de Dopagem 2023-10-02 2023-10-03    
 

Demandante: ****
Demandada: ADoP - Autoridade Antidopagem de Portugal

Objeto: Impugnação da Decisão do Colégio Disciplinar Antidopagem da Autoridade Nacional Antidopagem de Portugal, proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 13/2022/CDA, com a Ref.ª 62/CDA/2023.

74/2023 Arbitragem Necessária 2023-10-06 2023-10-09 2024-01-31 2024-02-07
 

Demandante: Leça Futebol Clube – Futebol SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressado: Valadares Gaia Futebol Clube - Futebol, SAD

Objeto: Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, no Processo Disciplinar n.º 78-2022/2023.

Árbitros: António Pinto Monteiro (Presidente), Elsa Matos Ribeiro, Sérgio Castanheira

75/2023 Arbitragem Necessária 2023-10-06 2023-10-09    
 

Demandante: Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-09-26 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Profissional, no âmbito do processo disciplinar n.º 03-2023/2024.

76/2023 Arbitragem Necessária 2023-10-20 2023-10-20 2024-01-02 2024-01-09
 

Demandante: Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

Objeto: Acórdão proferido em 2023-10-10 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 08-23/24.

Árbitros: Luis Filipe Brás (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Nuno Albuquerque

A Providência Cautelar 2023-10-20 2023-10-20 2023-10-25 2023-10-31
 

Requerente: Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol
Contrainteressada: Liga Portuguesa de Futebol Profissional

77/2023 Arbitragem Necessária 2023-10-20 2023-10-23    
 

Demandante: Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-10-10 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 17-23/24.

78/2023 Arbitragem Voluntária 2023-10-20 2023-10-23    
 

Demandantes: João Pedro Cardoso Araújo, Onsoccer International - Gestão de Carreiras Desportivas, SA
Demandado: Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD

Objeto: Incumprimento contratual.

85A/2018 Incidente de Liquidação 2023-10-26 2023-10-26 Arquivado N/A
 

Requerente: Jorge Manuel Oliveira
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

79/2023 Arbitragem Voluntária 2023-10-27 2023-10-27    
 

Demandante: Sportsantho, S.A.
Demandada: Offside, Ltd

Objeto: Incumprimento contratual.

A Providência Cautelar 2023-10-27 2023-10-27 2023-11-23 2023-11-29
 

Requerente: Sportsantho, S.A.
Requerida: Offside, Ltd

80/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-13 2023-11-14    
 

Demandante: Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-10-02 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n.º 05-23/24 e decisão sumária que a antecede.

81/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-13 2023-11-14    
 

Demandante: Santa Clara Açores, Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-10-02 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo disciplinar n.º 21-23/24.

A Providência Cautelar 2023-11-13 2023-11-14 2023-11-27 2023-12-05
 

Requerente: Santa Clara Açores, Futebol, SAD
Requerida: Federação Portuguesa de Futebol

82/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-13 2023-11-14    
 

Demandante: Duarte Nuno Gonçalves Santos, Ricardo Luís Vieira Fonseca, Marta Sofia Sousa Doutel Sá, Vânia Sofia Sousa Doutel Sá
Demandada: Federação de Andebol de Portugal, Conselho de Justiça da Federação de Andebol de Portugal, Direção da Federação de Andebol de Portugal

Objeto: Decisão proferida em 2023-10-30 pelo Conselho de Justiça da Federação de Andebol de Portugal.

83/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-15 2023-11-16 2024-02-16  
 

Demandante: Rio Ave Futebol Clube – Futebol SDUQ Lda
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-11-03 pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do Processo disciplinar n.º 149-22/23.

Árbitros: António Pinto Monteiro (Presidente), Tiago Rodrigues Bastos, Nuno Albuquerque

84/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-15 2023-11-16    
 

Demandante: Sporting Clube de Portugal
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Decisão proferida em 2023-11-03 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, no Processo Disciplinar n.º 01-2022/2023.

85/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-22 2023-11-22 2024-01-11 2024-01-20
 

Demandante: Clube de Rugby do Técnico
Demandada: Federação Portuguesa de Rugby

Objeto: Admissão do demandante no primeiro escalão de rugby, Campeonato Nacional da Divisão de Honra, para a época desportiva de 2023/24.

Árbitros: Pedro Moniz Lopes (Presidente), Tiago Serrão, João Lima Cluny

A Providência Cautelar 2023-11-22 2023-11-22 2023-12-06 2023-12-06
 

Requerente: Clube de Rugby do Técnico
Requerida: Federação Portuguesa de Rugby

86/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-24 2023-11-24    
 

Demandante: Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-11-14 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Profissional, no âmbito do recurso hierárquico impróprio n.º 06-23/24.

87/2023 Arbitragem Necessária 2023-11-27 2023-11-28 2024-01-18 2024-01-24
 

Demandantes: Leixões Sport Club, António Manuel Rodrigues Alves, Gonçalo Rocha Costa, Pedro Miguel Nascimento Chastre
Demandada: Associação de Futebol do Porto
Contrainteressada: ARDC Gondim Maia

Objeto: Acódão proferido pelo Conselho de Disciplina da Associação de Futebol do Porto no âmbito do processo disciplinar n.º 577-2022/2023.

Árbitros: Luis Brás (Presidente), Elsa Matos Ribeiro, Carlos Lopes Ribeiro

A Providência Cautelar 2023-11-27 2023-11-28 2024-01-18 2024-01-24
  Decisão provisória 2023-12-15 2023-12-23
 

Requerentes: Leixões Sport Club, António Manuel Rodrigues Alves, Gonçalo Rocha Costa, Pedro Miguel Nascimento Chastre
Requerida: Associação de Futebol do Porto
Contrainteressada: ARDC Gondim Maia

88/2023 Arbitragem Necessária 2023-12-04 2023-12-04    
 

Demandante: Sporting Clube de Braga - Futebol SAD, João Soares Cardoso, Tomás Campos Tengarrinha Soares Martins
Demandada: Federação Portuguesa de Futebol

Objeto: Acórdão proferido em 2023-11-24 pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Não Profissional, no âmbito do Processo n.º 06-REC 23/24.

89/2023 Arbitragem Necessária 2023-12-22 2023-12-22 Arquivado N/A
 

Demandante: Nuno Mauro Soares Cardoso