TAD - Tribunal Arbitral do Desporto

No dia 25 de março de 2026, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXV Governo Constitucional, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, recebeu em audiência o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do Tribunal Arbitral do Desporto, respetivamente José Mário Ferreira de Almeida, José Ricardo Gonçalves e José Manuel Costa, que lhe fizeram a entrega das Atas do I Congresso de Justiça Desportiva, aproveitando para informar sobre o funcionamento do Tribunal e as perspetivas de aperfeiçoamento do quadro normativo que rege a organização, o estatuto e a missão da instituição, especialmente na sua relação com a jurisdição administrativa.

: 25 março 2026

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2026.

CD Tondela – Futebol, SAD e o. contra Autoridade da Concorrência.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Futebol profissional — Acordo de não contratação de jogadores, celebrado por uma associação desportiva nacional e um conjunto de clubes na sequência da suspensão da época desportiva 2019/2020 devido à pandemia de COVID‑19 — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Restrição da concorrência por objeto ou por efeito — Mercado do trabalho — Contratação dos jogadores pelos clubes — Rescisão unilateral do contrato de trabalho pelos jogadores — Cessação do contrato de trabalho — Teor do acordo — Contexto económico e jurídico em que se insere esse acordo — Fins objetivos que o referido acordo visa alcançar em relação à concorrência — Justificação — Condições — Prossecução de objetivos legítimos de interesse geral — Necessidade — Proporcionalidade.
Processo C-133/24.

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