Dando continuidade ao esforço de modernização dos instrumentos que permitam incrementar os índices de eficiência da atividade do TAD, foram introduzidas alterações no Sistema de Gestão Processual, que possui agora novas ou renovadas funções:

16 junho 2025

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A FIFA lançou um relatório trimestral sobre as decisões do Court of Arbitration for Sport (CAS) no futebol, uma nova iniciativa que visa fornecer uma análise abrangente e atualizada das decisões do CAS em casos relacionados com o futebol.

24 abril 2025

Portaria n.º 126/2025/1
Assuntos parlamentares e Justiça

Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

24 março 2025

Portaria n.º 26/2025/1
Justiça

Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

03 fevereiro 2025