Nos dias 2 e 3 de julho de 2026, o Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa organiza o XIX Congresso, este ano será dedicado a “Estratégia e Responsabilidade na Arbitragem”.

Este tema propõe uma reflexão sobre o papel dos diferentes intervenientes no processo arbitral e sobre os desafios associados à tomada de decisões estratégicas num contexto cada vez mais exigente e dinâmico.

https://www.centrodearbitragem.pt/pt/noticias-e-eventos/evento/1219/

22 abril 2026

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/275-2026-1081202647

06 abril 2026

A XII edição do Open de Arbitragem, a realizar nos dias 6 e 7 de maio, em Madrid, constitui um relevante ponto de encontro da comunidade arbitral internacional.

O Open de Arbitragem adota como fio condutor a Fórmula 1, em linha com a realização da competição em Madrid. Valores como velocidade, estratégia, inovação e precisão refletem-se tanto no desporto automóvel como na prática arbitral, onde se exigem decisões rigorosas, elevado domínio técnico e excelência sob pressão.

https://opendearbitraje.com/

26 março 2026

No dia 25 de março de 2026, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXV Governo Constitucional, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, recebeu em audiência o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do Tribunal Arbitral do Desporto, respetivamente José Mário Ferreira de Almeida, José Ricardo Gonçalves e José Manuel Costa, que lhe fizeram a entrega das Atas do I Congresso de Justiça Desportiva, aproveitando para informar sobre o funcionamento do Tribunal e as perspetivas de aperfeiçoamento do quadro normativo que rege a organização, o estatuto e a missão da instituição, especialmente na sua relação com a jurisdição administrativa.

25 março 2026