O Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, José Mário Ferreira de Almeida, compareceu na tomada de posse do Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques como Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo.

Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de julho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou uma Proposta de Lei que procede à revisão da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, com o objetivo de reforçar a eficácia da jurisdição administrativa e fiscal no contencioso desportivo, assegurar uma distribuição mais equilibrada da carga processual entre os Tribunais Centrais Administrativos e consolidar a arbitragem desportiva como via especializada, célere e eficaz de resolução de litígios.

CASE OF DE CARVALHO MARQUES AND OTHERS v. PORTUGAL

https://www.echr.coe.int/w/de-carvalho-marques-and-others-v.-portugal

Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio
Justiça

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2026.

CD Tondela – Futebol, SAD e o. contra Autoridade da Concorrência.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Futebol profissional — Acordo de não contratação de jogadores, celebrado por uma associação desportiva nacional e um conjunto de clubes na sequência da suspensão da época desportiva 2019/2020 devido à pandemia de COVID‑19 — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Restrição da concorrência por objeto ou por efeito — Mercado do trabalho — Contratação dos jogadores pelos clubes — Rescisão unilateral do contrato de trabalho pelos jogadores — Cessação do contrato de trabalho — Teor do acordo — Contexto económico e jurídico em que se insere esse acordo — Fins objetivos que o referido acordo visa alcançar em relação à concorrência — Justificação — Condições — Prossecução de objetivos legítimos de interesse geral — Necessidade — Proporcionalidade.
Processo C-133/24.

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