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Data de publicação
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2021-04-10
Parecer n.º 1/2019
2019-05-09
Parecer n.º 5/2016
2016-10-26
Parecer n.º 4/2016
2016-10-26
Parecer n.º 3/2016 (não publicado)
2016-07-21
Parecer n.º 2/2016
2016-05-23
Parecer n.º 1/2016
2016-02-02
Parecer n.º 1/2015
2015-12-31