Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, foi estabelecida a competência desta nova entidade jurisdicional independente em sede de arbitragem voluntária.

Podem ser submetidos à arbitragem do TAD todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º da lei do TAD, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a LAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), sejam suscetíveis de decisão arbitral.

A submissão ao TAD pode operar-se mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo.

Os litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos integram o espaço de intervenção do Tribunal Arbitral, podendo ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento. 

 

Convenção de arbitragem para a Arbitragem Voluntária

Todos os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados, serão resolvidos a título definitivo nos termos do Regulamento do Processo e de Custas Processuais do Tribunal Arbitral do Desporto, por um ou mais árbitros nomeados nos termos da lei do TAD.

 

Regulamento de Processo e custas processuais no âmbito da Arbitragem Voluntária


O pagamento de taxas de arbitragem e demais encargos processuais pode ser efectuado por:

  • Transferência bancária para o NIB 0035 0229 00018999730 36;
  • Depósito na conta n.º 0229 018999730 da CGD;
  • IBAN PT 50 0035 0229 00018999730 36;
  • Código SWIFT CGDIPTPL.


No registo dos pedidos de constituição de tribunal arbitral deverá, nos locais apropriados:

  • Indicar uma referência que permita identificar o pagamento;
  • Anexar uma cópia do documento comprovativo do pagamento.


Nos termos do Anexo I da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, alterada pela Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro, a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral no âmbito das providências cautelares são reduzidos a 50%.

Simulador de custas processuais na arbitragem voluntária