Nos termos do artigo 8.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, poderão as partes em litígio recorrer das decisões dos colégios arbitrais para a Câmara de Recurso.

Caso optem por não o fazer, em matéria de arbitragem necessária, as decisões dos colégios arbitrais serão passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo. Os litígios submetidos ao TAD em sede de arbitragem voluntária não são passíveis de recurso nem para a Câmara de Recurso, nem para o Tribunal Central Administrativo.

A decisão da Câmara de Recurso é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em contradição, quanto à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, com acórdão proferido por Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A jurisdição do TAD, no âmbito da competência da Câmara de Recurso, é exercida por um colégio de três árbitros, de entre os constantes da lista de árbitros designados para a Câmara de Recurso, não podendo ser nomeado, no âmbito do mesmo processo, qualquer árbitro que tenha integrado o colégio arbitral em primeira instância. 

 

Composição da Câmara de Recurso

Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto:
 
Árbitros
  • Abílio Manuel Almeida Morgado
  • João Pedro Oliveira de Miranda
  • José Mário Ferreira de Almeida
  • Luis Manuel Teles de Menezes Leitão
  • Pedro Melo
  • Sérgio Nuno Coimbra Castanheira
  • Tiago Gameiro Rodrigues Bastos
  • Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias