Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 34/24.0BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
PRINCÍPIOS DA CULPA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO VIOLAÇÃO DE DEVERES
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 20/24.0BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA – CLUBE – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 175/23.0BCLSB
Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 43/24.9 BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 046/23.0BECBR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
