Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022, de 30 de junho

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0138/21.0BCLSB

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0449/13.9BEAVR 01229/15

TAXA DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
DISPENSA DO PAGAMENTO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0143/21.7BCLSB

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL