Notícias gerais
O TAD organiza, no dia 20 de maio, às 17h00, na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica, mais um TAD TALKS, neste caso uma conferência subordinada ao tema O Caso Diarra - Ontem, Hoje e Amanhã, com a participação de Michele Colucci, Júlio Gomes e Joaquim Evangelista. O evento é presencial e o acesso é gratuito, mediante inscrição.
“Ontem”, porque o anterior acórdão Bosman veio reconhecer como violadoras do Tratado CEE determinadas regras que limitavam a contratação, por um Estado-Membro, de jogadores profissionais de futebol nacionais de outro Estado-Membro.
“Hoje”, porque o acórdão Diarra veio declarar que violam o TFUE as regras da FIFA que impõem responsabilidade solidária aos clubes que contratem jogador que tenha resolvido o seu contrato de trabalho desportivo sem justa causa.
A FIFA lançou um relatório trimestral sobre as decisões do Court of Arbitration for Sport (CAS) no futebol, uma nova iniciativa que visa fornecer uma análise abrangente e atualizada das decisões do CAS em casos relacionados com o futebol.
Portaria n.º 126/2025/1
Assuntos parlamentares e Justiça
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
No exercício das suas competências legais de acompanhamento da atividade e do funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, tomou o Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD) conhecimento de que a Decisão Arbitral de 31 de dezembro de 2024 proferida no Processo nº 25/2024 continha excertos substancial e evidentemente inconsistentes.
O presidente do Tribunal Arbitral do Desporto esteve presente na cerimónia de posse das novas presidente e vice-presidente do TCAS, realizada no dia 6/2/2025, respetivamente as Juízas Desembargadoras Tânia Meireles e Ana Carla Teles Duarte Palma, a quem apresentou os votos dos maiores sucessos na direção daquele Tribunal Superior com quem o TAD tem especiais relações.
Portaria n.º 26/2025/1
Justiça
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
