Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

Lei n.º 74/2013  (versão online actualizada - PGDL)
Contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação

Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Regime jurídico das federações desportivas

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Contratos Programa

Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Lei n.° 28/98, de 26 de Junho (alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto - versão consolidada)
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

Lei n.° 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012 que aprova a lei antidopagem no desporto

Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012 que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Declaração de Retificação n.º 52/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Lei n.º 34/2004 - Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (versão online actualizada - PGDL)
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis nºs 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto

Portaria n.º 10/2008 - Regulamento da Lei de Acesso ao Direito (versão online actualizada - PGDL)
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, alterada pelas Portarias nºs 210/2008, de 29 de fevereiro, 654/2010, de 11 de agosto, e 319/2011, de 30 de dezembro

Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos

Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro
Clarifica aspetos práticos relativos ao pagamento das taxas de arbitragem, atos avulsos e despesas nos casos em que a responsabilidade é do interessado que beneficia de apoio judiciário, e no que diz respeito ao pagamento de taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares

Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais (versão online actualizada - PGDL)
Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterada pelas Rectificação n.º 22/2008, de 24 de abril, Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, Retificação n.º 16/2012, de 26 de março, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 72/2014, de 02 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro e Lei n.º 27/2019, de 28 de março

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos

Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Constituição da República Portuguesa
Versão online actualizada (PGDL)