Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

Versão online consolidada da Lei n.º 74/2013 (contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014)

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação

Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Regime jurídico das federações desportivas

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Contratos Programa

Versão consolidada da Lei n.° 28/98, de 26 de Junho (alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto)
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo

Lei n.° 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012 que aprova a lei antidopagem no desporto

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Versão consolidada pela OA da Lei n.º 34/2004 e da Lei n.º 47/2007

Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos.

Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro
Clarifica aspetos práticos relativos ao pagamento das taxas de arbitragem, atos avulsos e despesas nos casos em que a responsabilidade é do interessado que beneficia de apoio judiciário, e no que diz respeito ao pagamento de taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Constituição da República Portuguesa
Versão online actualizada (PGDL)