Notícias gerais
Lei n.º 92/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
A Associação Portuguesa de Arbitragem comemora nesta data o 10.º aniversário da Publicação da Lei da Arbitragem Voluntária.
Lei n.º 81/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
O parlamento aprovou por unanimidade a nova lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras do Código Mundial Antidopagem revisto, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro deste ano.
Decorreu nesta data, por ocasião da 65.ª reunião do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, alínea b) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, tomou posse como árbitro da lista do TAD o jurista Gustavo Jorge Gramaxo Rozeira.
