Notícias gerais
Realizou-se na Sede do Comité Olímpico de Portugal, em Lisboa, a segunda Reunião Plenária dos Árbitros do TAD do corrente mandato.
Para além de informações sobre a atividade e funcionamento do Tribunal, o Plenário foi dedicado ao aperfeiçoamento da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto.
Decorreu nesta data, por ocasião da 62.ª reunião do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, alínea d) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, tomou posse como árbitro da lista do TAD a jurista Maria de Fátima da Silva Ribeiro.
Parecer n.º 1/2021 - Sendo requerente a Federação Portuguesa de Vela / Associação Regional de Vela do Centro
Nos termos do artigo 33.°, n.º 4 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado que foi emitido a 2 de abril de 2021 o Parecer n.º 1/2021.
Lei 13-B/2021 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Lei 4-B/2021 - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Sob proposta do Conselho Diretivo, o Conselho de Arbitragem Desportiva, na sua reunião de 7 de outubro, aprovou um novo Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD.
À sua aprovação presidiu a intenção de reforçar a isenção, imparcialidade e independência dos Árbitros do TAD, em linha com as melhores práticas da arbitragem enquanto meio idóneo de realização da Justiça, contribuindo para a credibilidade e prestígio do modelo de justiça desportiva e do Tribunal que nele ocupa o lugar central.
