Notícias gerais
Portaria n.º 6/2024
JUSTIÇA E FINANÇAS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, que atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 455-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro, que aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024, revogando a Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 117/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
Decorreu nesta data a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado para integrar a lista do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
De acordo com a deliberação tomada por unanimidade na reunião do plenário dos árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) de 3 de julho de 2023, reuniu na Sede do Comité Olímpico de Portugal, em Lisboa, o plenário para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TAD e de um Vogal do Conselho Diretivo, em ordem ao cumprimento do disposto nos artigos 13.º, n.º 1 e 15.º, n.º 2 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
A 12 de setembro de 2023, tomou posse como membro do Conselho de Arbitragem Desportiva, órgão integrante da organização do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a Dra. Maria Leonor Figueira Chastre das Neves, designada pela Confederação do Desporto de Portugal, nos termos do disposto do artigo 10.º, n.º 1, alínea b) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
