Lei n.º 14/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.ᵒˢ 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Processo n.º 76/2023 (Instância iniciada a 20 de outubroo de 2023) - Sendo demandante o Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD e demandada a Federação Portuguesa de Futebol.
Nos termos da alínea f) do artigo 34.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado que foi proferida a 2 de janeiro de 2024 a decisão arbitral no Processo n.º 76/2023.
Portaria n.º 6/2024
JUSTIÇA E FINANÇAS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, que atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 455-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro, que aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024, revogando a Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro.
Processo n.º 66/2023 (Instância iniciada a 11 de agosto de 2023) - Sendo demandante Ana Catarina Silva Pereira e demandada a Federação Portuguesa de Futebol.
Nos termos da alínea f) do artigo 34.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado que foi proferida a 19 de dezembro de 2023 a decisão arbitral no Processo n.º 66/2023.
Processo n.º 69/2023 (Instância iniciada a 15 de setembro de 2023) - Sendo demandante o o Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD e demandada a Federação Portuguesa de Futebol.
Nos termos da alínea f) do artigo 34.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado que foi proferida a 15 de dezembro de 2023 a decisão arbitral no Processo n.º 69/2023.
