A 11 de dezembro de 2019, tomou posse como membro do Conselho de Arbitragem Desportiva, órgão integrante da organização do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), o Procurador da República Fernando Ferreira Lino, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do disposto do artigo 10.º, n.º 1, alínea f) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.