Jurisprudência

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
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PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 89/19.9BCLSB

DISCIPLINA DESPORTIVA - IMPUTAÇÃO E PUNIÇÃO DO CLUBE A TÍTULO DE AUTORIA – EXECUÇÃO MATERIAL DO ILÍCITO POR SÓCIO OU SIMPATIZANTE DO CLUBE.