Jurisprudência

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 185/19.2T8VCT-A.G1

APOIO JUDICIÁRIO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 080/19.5BCLSB

APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 051/19.1BCLSB

  1. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 039/19.2BCLSB
  2. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 081/19.3BCLSB
  3. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 074/18.8BCLSB
  4. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1
  5. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 89/19.9BCLSB