Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 2584/19.0T9BRG.G1

CONTRA-ORDENAÇÃO
RECINTO DESPORTIVO
EXIBIÇÃO BANDEIRAS
ABSOLVIÇÃO
ARTºS 14º Nº 2
39º-B Nº 2 A) E 40º Nº 6 DA LEI 39/2009 DE 30.07
COM A REDAÇÃO DA LEI 52/2013 DE 25.07