Jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 23267/17.0T8LSB.L1-6

PROIBIÇÃO DA INDEFESA
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
COMPETÊNCIA DO TAD
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
RECURSOS DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS POR ÓRGÃOS DISCIPLINARES DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS OU PELA AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL EM MATÉRIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS ANTIDOPAGEM.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 165/17.2BCLSB

PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CULPA – EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ISENÇÃO DE CUSTAS - ARTIGO 4º N.º 1, AL. F), E AL. G), DO RCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01120/17

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO