Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 165/17.2BCLSB

PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CULPA – EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ISENÇÃO DE CUSTAS - ARTIGO 4º N.º 1, AL. F), E AL. G), DO RCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01120/17

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 156/17.3BELSB

INSCRIÇÃO DE JOGADORES
SANÇÃO DISCIPLINAR

Procuradoria Geral da República - Parecer n.º 32/2017

FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ÓRGÃO
CARGO DIRIGENTE
INELEGIBILIDADE
INFRAÇÃO PENAL
CORRUPÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
NORMA RESTRITIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DISPENSA DE PENA
PENA SUSPENSA
NORMA INCONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
EFEITO DAS PENAS
PROIBIÇÃO DO EXCESSO
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
REPRISTINAÇÃO