Jurisprudência
Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 134/21.8T8GMR.G1.S1
Expropriação / Tribunal arbitral / Nomeação de árbitros / Cálculo da indemnização / Admissibilidade / Constitucionalidade / Independência dos tribunais / Princípio da imparcialidade / Recurso da arbitragem / Caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 079/22.4BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 135/22.9BCLSB
TAD;
INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo n.º 164/22.2YRPRT
DECISÃO ARBITRAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL ESTADUAL
PRAZO ORDENADOR
