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Título Data de publicação
Processo n.º 50/2018 2019-05-01
Processo n.º 48/2018 2018-07-25
Processo n.º 47/2018 2018-11-24
Processo n.º 47A/2018 2018-07-05
Processo n.º 44/2018 2018-08-21
Processo n.º 44A/2018 2018-08-21
Processo n.º 43/2018 2019-05-01
Processo n.º 42/2018 2019-05-01
Processo n.º 41/2018 2018-08-14
Processo n.º 40/2018 2018-07-24
Processo n.º 38/2018 2018-07-24
Processo n.º 37/2018 2019-03-05
Processo n.º 35/2018 2018-06-13
Processo n.º 33/2018 2018-06-30
Processo n.º 32/2018 2019-01-29
Processo n.º 31A/2018 2018-04-24
Processo n.º 30/2018 2020-03-24
Processo n.º 29/2018 2018-07-24
Processo n.º 28/2018 2018-09-29
Processo n.º 27/2018 2019-02-23

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