Requerente: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Objecto: Constituição e atribuição do montante pecuniário percentual previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
