Requerente: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Objecto: Quais os critérios legais e regulamentares que devem nortear a integração, nas competições profissionais organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, de clubes ou sociedades desportivas participantes nas competições profissionais ou não profissionais, em execução de decisões judiciais?
