Jurisprudência

Jurisprudência

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 376/2006

: 27 junho 2006

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 328/91

: 14 dezembro 1995

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119.ª Reunião Plenária CD
31 Mar. 2026

120.ª Reunião Plenária CD
23 Abr. 2026

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14 maio 2026

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30 Jun. 2026

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