Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 70/18.5BCLSB

ARBITRAGEM NECESSÁRIA
SANÇÃO DISCIPLINAR DE MULTA
VALOR DA CAUSA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Sumário:

I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações.

II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se referindo quanto ao critério ou critérios a que se deve obedecer na fixação do valor da causa a resposta à questão de saber quais os critérios a que deve obedecer a fixação do valor da causa pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos que decide em sede de jurisdição arbitral necessária, haverá de ser encontrada nos normativos contidos no CPTA a respeito do valor das causas, em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do TAD.

III – Os elementos interpretativos (cfr. artigo 9º do Código Civil) apontam todos no sentido de que por aplicação do disposto no artigo 33º alínea b) do CPTA, de acordo com o qual “…quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada”, estando em causa a impugnação de uma decisão disciplinar aplicativa de uma pena disciplinar de multa, o valor da causa deve corresponder ao montante da sanção aplicada, significando simultaneamente que em tais casos não há que fazer apelo ao critério do valor indeterminável a que alude o artigo 34º do CPTA.

IV – Em conformidade com o artigo 95º do CPTA a sentença “…deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras” (nº 1), devendo, nos processos impugnatórios “…pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado, exceto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório” (nº 3).

V – Se o colégio de árbitros do TAD não aprecia, sem justificação, no âmbito da jurisdição arbitral necessária, em sede de processo impugnatório, causa de invalidade que tenha sido expressa e claramente invocada como fundamento do recurso arbitral, ocorre nulidade do acórdão arbitral, por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 61º da Lei do TAD, 1º e 91º nº 1 do CPTA e 615º 1 alínea d) do CPC.