Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
110.ª Reunião Plenária CD 26 Jun. 2025 |
100.ª Reunião Plenária CAD 07 Jul. 2025 |
111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025 |
112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025 |
101.ª Reunião Plenária CAD 17 Set. 2025 |