Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
APOIO JUDICIÁRIO