Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 52/23.5BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
PUNIÇÃO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 52/23.5BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
PUNIÇÃO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI MAIS FAVORÁVEL