Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 51/24.0BCLSB

LEI DA AMNISTIA (LEI Nº 38-A/2023)
EXCEÇÕES DO ARTIGO 7.º DA LEI Nº 38-A/2023
CONCEITO DE “REINCIDENTE” – ARTIGO 75.º E 76.º DO CP