Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n.º 7/2025 - Processo n.º 489/17.9T8AVV.G1.S1-A
| 115.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2025 |
| Plenário Árbitros TAD 11 Dez. 2025 |
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |