Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 3868-20.0T8PRT-A.L1-7

PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
PRINCÍPIO DA "COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA"
DÚVIDA SOBRE APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO ARBITRAL