Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 35/23.5 BCLSB
ÓNUS DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO – TAD
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 35/23.5 BCLSB
ÓNUS DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO – TAD
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
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| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |