Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 307/23.9BESNT

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPOSTO; INTIMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
FEDERAÇÃO DESPORTIVA; ATOS RELATIVOS À GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA; DEVER DE TRANSPARÊNCIA
REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO
ESTATUTO DO JORNALISTA; LEI DA LIBERDADE DE IMPRENSA
TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA; REENVIO PREJUDICIAL