Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 23267/17.0T8LSB.L1-6

PROIBIÇÃO DA INDEFESA
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
COMPETÊNCIA DO TAD
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
RECURSOS DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS POR ÓRGÃOS DISCIPLINARES DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS OU PELA AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL EM MATÉRIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS ANTIDOPAGEM.