Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 185/19.2T8VCT-A.G1
APOIO JUDICIÁRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
INDEFERIMENTO POSTERIOR
ACTO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 185/19.2T8VCT-A.G1
APOIO JUDICIÁRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
INDEFERIMENTO POSTERIOR
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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL