Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 185/19.2T8VCT-A.G1
APOIO JUDICIÁRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
INDEFERIMENTO POSTERIOR
ACTO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n.º 185/19.2T8VCT-A.G1
APOIO JUDICIÁRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
INDEFERIMENTO POSTERIOR
ACTO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
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| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 127.ª Reunião Plenária CD 20 Nov. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |