Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 164/23.5BCLSB
INFRAÇÕES DISCIPLINARES
IDADE
CONDENADO
LEI DA AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 164/23.5BCLSB
INFRAÇÕES DISCIPLINARES
IDADE
CONDENADO
LEI DA AMNISTIA
| Plenário Árbitros TAD 11 Dez. 2025 |
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 101.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |