Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 15/17.0BELSB
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Meio Processual: DECISÃO SUMÁRIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 15/17.0BELSB
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Meio Processual: DECISÃO SUMÁRIA
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |
| 120.ª Reunião Plenária CD 23 Abr. 2026 |
| 121.ª Reunião Plenária CD 14 maio 2026 |
| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |