Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 15/17.0BELSB
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Meio Processual: DECISÃO SUMÁRIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 15/17.0BELSB
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Meio Processual: DECISÃO SUMÁRIA
105.ª Reunião Plenária CD 20 Jan. 2025 |
97.ª Reunião Plenária CAD 27 Jan. 2025 |
98.ª Reunião Plenária CAD 17 Fev. 2025 |
106.ª Reunião Plenária CD 25 Fev. 2025 |
99.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |