Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 145/22.6BEBJA
TAD – DECISÃO ARBITRAL
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 145/22.6BEBJA
TAD – DECISÃO ARBITRAL
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE