Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 139/19.9BCLSB
DESPORTO, PROCESSO ARBITRAL NECESSÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROPORCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 139/19.9BCLSB
DESPORTO, PROCESSO ARBITRAL NECESSÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROPORCIONALIDADE
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 127.ª Reunião Plenária CD 20 Nov. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |