Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 136/22.7BCLSB
RD LPFP
TAD
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
RELATÓRIO DO ÁRBITRO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
IN DUBIO PRO REU
ÓNUS IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 136/22.7BCLSB
RD LPFP
TAD
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
RELATÓRIO DO ÁRBITRO
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
IN DUBIO PRO REU
ÓNUS IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO.
TAD Talks 20 maio 2025 |
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110.ª Reunião Plenária CD 26 Jun. 2025 |
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