Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 13/20.6BCLSB

TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO; REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ARGUIDO;
PRINCÍPIOS DA CULPA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DO PROCESSO EQUITATIVO; VALOR DA CAUSA