Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 1255/22.5 T8PVZ.P1.S1

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INTERMEDIÁRIO
EMPRESÁRIO DESPORTIVO
PRATICANTE DESPORTIVO
FALTA
REGISTO
DEVER ACESSÓRIO
FACTO CONSTITUTIVO
INTERESSE PÚBLICO
ABUSO DO DIREITO
JOGADOR DE FUTEBOL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REMUNERAÇÃO
COMISSÃO
NULIDADE DO CONTRATO