Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 101/18.9BCLSB

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DAS NORMAS DISCIPLINARES
NULIDADE INSUPRÍVEL DO PROCESSO DISCIPLINAR CONSISTENTE NO USO INDEVIDO DA FORMA PROCESSUAL

Sumário:

I) - A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de cada um.

II) - O erro na forma de processo afere-se em função da sanção a aplicar e não da sanção abstractamente possível, sendo esta a essência da especialidade do processo sumário que o diferencia do processo comum: a sanção dada ser menos grave.

III) - E a infracção pode ser grave, mas permitir na sua "moldura sancionatória" uma sanção abaixo da gravidade imposta para que o processo seja comum (processo disciplinar), podendo ele, então, ser especial (sumário), solução que não traduz uma inovação do Regulamento Disciplinar da LPFP já que, mesmo no âmbito do processo penal, a escolha do julgamento em processo sumário tem por base uma opção do Ministério Público, na acusação, em aplicar, em concreto, pena de prisão não superior a 5 anos (cfr. artigo 381.º, n.º 2 do Código do Processo Penal).

IV) - Não estando perante normas processuais materiais a que haja de aplicar o princípio da retroactividade da lei penal mais favorável vale o princípio da aplicabilidade imediata das normas processuais penais «proprio sensu» dada a inverificação das restrições da quebra de harmonia e unidade dos vários actos, do agravamento sensível e ainda evitável da posição do arguido, designadamente dos seus direitos de defesa, da preservação dos actos validamente praticados no domínio da lei anterior d da quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.

V) - A regra sobre a aplicação da lei no tempo é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12°, n°2 do CC. e a Lei Nova, ao dispor sobre os efeitos dos factos, apenas visa os factos novos e que, assim, é inaplicável às situações por ela previstas cujos pressupostos, segundo a lei antiga, ocorreram sob o domínio desta lei, só se aplicando aquele às situações que se tenham constituído pela ocorrência dos factos integradores da respectiva previsão legal a partir do início da sua vigência.

VI) - Assim, a situação em análise afere-se, pois, pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum”, por força do qual é o artigo 257.º do RD da LPFP aplicável ao tempo dos factos, in concreto, a vigente na época 2017/2018.