Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
| Plenário Árbitros TAD 11 Dez. 2025 |
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 101.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 27 Fev. 2026 |