Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 058/18.6BCLSB
DISCIPLINA DESPORTIVA
RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO BIS IN IDEM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 058/18.6BCLSB
DISCIPLINA DESPORTIVA
RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO BIS IN IDEM
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 127.ª Reunião Plenária CD 20 Nov. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |