Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0449/13.9BEAVR 01229/15
TAXA DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
DISPENSA DO PAGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0449/13.9BEAVR 01229/15
TAXA DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO DA CONTA
DISPENSA DO PAGAMENTO
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |
| 127.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2026 |