Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0307/23.9BESNT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0307/23.9BESNT
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| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 127.ª Reunião Plenária CD 20 Nov. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |