Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01878/18.7BEBRG
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 01878/18.7BEBRG
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| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |