Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0183/22.9BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APROVAÇÃO
LICENCIAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0183/22.9BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APROVAÇÃO
LICENCIAMENTO
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |
| 120.ª Reunião Plenária CD 23 Abr. 2026 |
| 121.ª Reunião Plenária CD 14 maio 2026 |
| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |