Demandantes: Ramon Lopez Suárez, Miguel Tinoco Queiroz, João Filipe Valente Soares da Costa Maia
Demandada: Federação Portuguesa de Basquetebol
Demandantes: Ramon Lopez Suárez, Miguel Tinoco Queiroz, João Filipe Valente Soares da Costa Maia
Demandada: Federação Portuguesa de Basquetebol
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |