Demandante: Paulo Duarte Torres do Rio
Demandados: Associação de Futebol de Viana do Castelo, Federação Portuguesa de Futebol, IPDJ - Instituto Português da Juventude e Desporto
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| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |
| 120.ª Reunião Plenária CD 23 Abr. 2026 |
| 121.ª Reunião Plenária CD 14 maio 2026 |
| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |